A tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 278/26, que incorporou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata), abriu um novo capítulo de divergências dentro da indústria sobre o aumento do imposto de importação aplicado a equipamentos tecnológicos. Enquanto entidades ligadas à produção nacional defendem a medida como instrumento de fortalecimento da cadeia produtiva, associações do setor digital afirmam que a decisão pode comprometer a competitividade do país na infraestrutura de data centers.

O debate ganhou força após a Resolução 852 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que elevou alíquotas de importação para bens classificados como BK e BIT. O tema mobiliza fabricantes locais, empresas de tecnologia, associações setoriais e representantes da indústria eletrônica, refletindo um cenário de disputa sobre qual estratégia melhor equilibra proteção industrial e desenvolvimento tecnológico.

Redata entra em pauta junto com nova política industrial

O Projeto de Lei 278/26 absorveu o Redata, regime voltado à tributação especial para serviços de data centers. A tramitação acelerada ocorre em meio às discussões sobre políticas industriais e incentivos fiscais relacionados ao setor de tecnologia da informação.

Nesta quinta-feira (12/1), a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) se posicionou publicamente em defesa do Redata, mas ressaltou que o incentivo deve contribuir para o fortalecimento da produção nacional.

Segundo o presidente da Abinee, Humberto Barbato, a intenção não é restringir o comércio exterior, mas garantir equilíbrio no desenvolvimento tecnológico do país. “Não queremos barrar e fechar as nossas fronteiras, pelo contrário, mas temos que evitar o que chamamos de extrativismo digital”, afirmou.

A entidade avalia que a política industrial deve considerar iniciativas já existentes, como o programa Nova Indústria Brasil, a Lei de TICs e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

Resolução 852 da Camex provoca reação de empresas de tecnologia

O aumento do imposto de importação estabelecido pela Resolução 852 da Camex gerou críticas de associações ligadas ao setor digital e à infraestrutura tecnológica.

Para a Associação Brasileira de Data Centers (ABDC), a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), a Brasscom e o Movimento Brasil Competitivo, a medida representa um retrocesso para a expansão da infraestrutura digital no país.

Em posicionamento conjunto, as entidades afirmaram que a elevação das alíquotas ocorreu sem coordenação com o Redata e pode gerar impactos negativos para setores estratégicos. Segundo as organizações, “a recente elevação, pelo Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), das alíquotas de importação para bens de BK e BIT — adotada sem coordenação com o Redata — representa um retrocesso na construção de um ambiente favorável à infraestrutura digital”.

Ainda conforme o grupo, a decisão “gera consequências adversas para setores estratégicos e compromete fortemente a competitividade nacional no mundo digital”.

As entidades argumentam que a infraestrutura de data centers depende de equipamentos especializados e que mudanças na tributação podem elevar custos operacionais, afetando projetos de expansão e investimentos.

Fabricantes nacionais defendem proteção à cadeia produtiva

Em resposta às críticas, a Abinee destacou que equipamentos produzidos no Brasil já apresentam elevado nível tecnológico e são fabricados por marcas reconhecidas internacionalmente.

A entidade afirmou que a produção nacional acompanha padrões globais e que o país possui capacidade industrial para atender parte relevante da demanda dos data centers.

Segundo a associação, “equipamentos produzidos no Brasil para os data centers são reconhecidos por sua alta tecnologia e por serem fabricados por marcas de renome internacional. A tecnologia utilizada pelas empresas instaladas no Brasil é a mesma disponível nos principais mercados do mundo”.

Para os fabricantes nacionais, a política industrial precisa equilibrar abertura comercial e estímulo à indústria local, evitando dependência excessiva de produtos importados.

Uso do ex-tarifário é apontado como alternativa

A Abinee também mencionou o regime de ex-tarifário como instrumento para reduzir eventuais impactos da elevação do imposto de importação. Esse mecanismo permite a redução temporária das alíquotas quando não há produção nacional equivalente para determinados bens de capital, informática ou telecomunicações.

Segundo a entidade, essa alternativa garante que empresas possam importar equipamentos específicos quando necessário, sem prejudicar projetos tecnológicos ou investimentos.

“Para produtos que não tenham produção nacional equivalente há a possibilidade de utilização do ex-tarifário, regime que permite reduzir temporariamente a alíquota do imposto de importação sobre bens de capital, informática e telecomunicações”, destacou a Abinee.

Divergência reflete disputa entre modelos de desenvolvimento

A discussão sobre o imposto de importação para data centers revela visões distintas sobre a estratégia de desenvolvimento do setor tecnológico brasileiro.

De um lado, associações de tecnologia defendem maior abertura comercial e incentivos voltados à infraestrutura digital, argumentando que custos mais altos podem afetar a competitividade internacional do país.

De outro, fabricantes nacionais e representantes da indústria eletrônica sustentam que políticas de proteção moderada são necessárias para fortalecer a produção interna e evitar dependência externa em áreas estratégicas.

A tramitação do PL 278/26 e a implementação do Redata devem manter o tema em destaque nos próximos meses, já que o regime especial busca estimular investimentos em serviços de data center enquanto o governo amplia políticas industriais voltadas à inovação.

Impacto para o mercado de data centers e tecnologia

O aumento do imposto de importação e o debate em torno do Redata ocorrem em um momento de crescimento da demanda por infraestrutura digital, impulsionada pela expansão da computação em nuvem, inteligência artificial e serviços online.

Empresas do setor afirmam que decisões tributárias podem influenciar diretamente a viabilidade econômica de novos projetos e a atração de investimentos estrangeiros.

Ao mesmo tempo, a indústria nacional busca ampliar sua participação na cadeia produtiva, defendendo políticas que incentivem a fabricação local de equipamentos tecnológicos.

Próximos passos do projeto e da política industrial

Com a tramitação do Projeto de Lei 278/26 em regime de urgência, o debate sobre o imposto de importação para data centers deve avançar no Congresso Nacional, acompanhado pelas discussões sobre incentivos fiscais e políticas industriais.

As divergências entre entidades mostram que a construção de um modelo regulatório equilibrado continuará sendo um dos principais desafios para o setor de tecnologia no Brasil.

Enquanto associações defendem ajustes na política tributária para preservar a competitividade digital, fabricantes nacionais reforçam a necessidade de fortalecer a indústria interna e ampliar a produção tecnológica no país.